Apesar de admitir que a regulamentação do Uber ainda está em discussão na Câmara Municipal de Fortaleza (CMfor), a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) confirmou, sem detalhar o número, que realizou apreensões de veículos que faziam transporte de passageiros considerado irregular. Conforme dados do Sindicato dos Taxistas e Transportadores Autônomos de Passageiros de Fortaleza e Região Metropolitana (Sinditaxi), pelo menos três veículos da empresa Uber, que realiza transporte particular por aplicativo, foram apreendidos nos últimos dias.

“O Uber não configura, ainda, um serviço de transporte regular de passageiros, com regulamentação prevista em lei. Portanto, é passível de multa e apreensão, de acordo com a lei 7.163 de 30/6/1992”, frisa a Etufor. A apreensão de um veículo Uber no Aeroporto já havia sido confirmada e noticiada ontem pelo O POVO. A Uber repudiou as apreensões e defende que o serviço é respaldado pela Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal 12.587).

Por meio de nota, a empresa afirmou não concordar com a ação porque “os motoristas parceiros oferecem um serviço de transporte individual privado que não só encontra respaldo na legislação Federal, mas ainda na própria Constituição Federal”. A Uber afirma que prestará apoio jurídico e financeiro aos motoristas. “Reforçamos que nossos parceiros têm que ter seus direitos constitucionais de trabalhar (exercício da livre iniciativa e liberdade do exercício profissional) preservados. Vale destacar que a Justiça brasileira já confirmou diversas vezes que a Uber é legal no Brasil, assim como a comunidade jurídica”, disse.

A Etufor alega que os veículos foram apreendidos em fiscalização para coibir a prática de transporte irregular de passageiros, com base na Lei N° 7.163 de 30/06/1992, pois a Uber ainda não possui regulamentação prevista em lei. “A Etufor mantém a fiscalização 24 horas, de forma contínua, por meio de blitz integrada com a Polícia Militar (PRE) e outros órgãos”, completa.

Protestos

A implantação da Uber tem gerado, no País, protestos de taxistas criticando o que chamam de “concorrência desleal”, alegando que o sistema não tem concessão e os motoristas não pagam uma série de tributos. O Sinditaxi marcou manifestação para a próxima quarta-feira, 11. “Onde a gente vê um carro operando irregularmente, denunciamos”, afirmou o presidente do Sinditaxi, Vicente de Paula. Ele estima queda de 45% no faturamento dos taxistas desde o início do ano e teme que a situação se agrave com a chegada da Uber. “Não estimamos a queda nos últimos dias, até porque faz pouco tempo. Mas o faturamento já vem caindo por conta da pirataria que acontece com o ‘Táxi amigo’ e da crise”, diz Vicente.

O que diz a lei

A lei nº 7.163 de 30/6/1992 esclarece condições para o funcionamento e fiscalização do transporte remunerado de passageiros, prevendo registro em órgão municipal e numeração em comunicação visual para identificação, e vistorias periódicas.

Já a lei federal nº 12.587 dispõe sobre a integração entre os diferentes modos de transporte urbano, por meio da Política Nacional de Mobilidade Urbana, que pretende contribuir para o acesso universal à cidade.

Saiba mais

O vereador Ronivaldo Maia (PT) protocolou na Câmara Municipal projeto de lei que pretende a regulamentação de serviços aos moldes do Uber. Conforme o vereador, o transporte tem de receber incentivo do Poder Público, que deve agregar todos os benefícios que a tecnologia proporciona, na busca de agilidade e outras melhorias.

Na última segunda-feira, 2, o vereador Eulógio Neto (PDT) deu entrada na casa em projeto de lei que proíbe as operações do sistema de transporte particular por aplicativo do Uber em Fortaleza. Ele justifica que a profissão de taxista é regulamentada por lei e que esses profissionais pagam impostos, e que vão sofrer “concorrência desleal” do Uber.

O Povo Online